TST - E-RR - 479/2004-911-11-00


08/jun/2007

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS E IPASEA IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Em processo de execução a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 479/2004-911-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos compensação financeira entre regimes de previdência social inss e ipasea, 896 da clt, em processo de execução.

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