TST - E-A-AIRR - 603/2004-005-20-40


08/jun/2007

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de o reclamado ter interposto recurso de agravo contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o que não se verificou, in casu. Embargos conhecidos e providos no particular. PAGAMENTO DE HORA-AULA COM BASE NO VALOR ESTIPULADO EM INSTRUMENTO COLETIVO, E NÃO COM BASE NO VALOR REGISTRADO NA CTPS DA EMPREGADA - DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST - NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se conhece e se nega provimento a agravo, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos neste tema.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 603/2004-005-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc agravo considerado protelatório, o simples fato de.

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