TST - E-A-AIRR - 820/2004-067-15-40


08/jun/2007

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTADO. INCORREÇÃO. Foram adotados dois fundamentos para negar seguimento ao recurso de revista da reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária: não foi demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, pois não trata da particularidade examinada pelo Tribunal Regional relativa à possibilidade de invocação da responsabilidade apenas quando infrutífera a liquidação dos créditos trabalhistas da Ferroban; os arestos paradigmas colacionados são inservíveis ao confronto jurisprudencial por não preencherem os requisitos previstos no art. 896, a, da CLT e na Súmula nº 337, I, a, do TST. Ao interpor agravo de instrumento, a reclamada impugna expressamente o despacho denegatório, ao defender a admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que, independentemente da eventual procedência dos argumentos deduzidos no agravo de instrumento, aquele recurso, além de não estar desfundamentado, nele a reclamada não se limitou a repetir as razões do recurso de revista, mas procurou demonstrar estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos do seu cabimento. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 820/2004-067-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de, acórdão que não conhece do agravo de instrumento por desfundamentado, incorreção.

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