TST - E-RR - 996/2003-041-12-00


08/jun/2007

EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em recurso de embargos interposto à decisão de Turma, a qual não conhece de recurso de revista porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, fulmina a possibilidade de conhecimento dos aludidos embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 996/2003-041-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, ausência de indicação expressa de violação do artigo 896 da, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1 deste tribunal.

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