TST - E-ED-RR - 1131/2001-009-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Conforme o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, a natureza da contraprestação pela sonegação do intervalo intrajornada possui natureza salarial, equiparando-se às horas extras propriamente ditas, ensejando, portanto, o pagamento de reflexos. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1131/2001-009-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, intervalo intrajornada não concessão, natureza jurídica.

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