TST - E-A-RR - 1138/2003-302-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1138/2003-302-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo, multa prevista no art.

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