TST - E-ED-RR - 3008/2001-381-02-00


08/jun/2007

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS APLICAÇÃO DO ITEM Nº 335 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. A decisão impugnada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 363 do TST e no item nº 335 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, já que o Reclamado em Recurso de Revista alegou ofensa ao art. 37, § 2º e inciso II, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3008/2001-381-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos aplicação do item nº, a decisão impugnada encontra-se.

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