TST - E-RR - 64005/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal veda o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial a empregado público da Administração Direta. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/88. DJ 11.08.03. O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 64005/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, equiparação salarial, empregado da universidade de são paulo usp.

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