TST - AG-ED-E-AG-A-AIRR - 40725/2002-902-02-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. CONDUTA PROCESSUAL REPROVÁVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente não admitido por despacho do relator, sendo que as hipóteses para sua interposição estão previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas: decisões proferidas pelo Corregedor-Geral (inc. VI) ou despachos em geral (demais incisos). O reclamante, no Agravo Regimental, reedita razões dos Embargos de Declaração relativamente à deficiência de traslado, sem nem mesmo combater o fundamento de não-cabimento do Agravo Regimental interposto contra a decisão proferida pela Turma bem como o fundamento de rejeição dos Embargos de Declaração. É manifesto, portanto, o intuito do embargante de retardar, injustificadamente, o andamento do processo, a revelar a natureza temerária do procedimento adotado. Circunstância que, somada à qualidade de procrastinatório do recurso, revela nítida litigância de má-fé. Recurso de que não se conhece, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AG-A-AIRR - 40725/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, inviabilidade, recurso incabível.

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