TST - E-ED-RR - 145946/2004-900-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. Inaplicável o item nº 41 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, visto que não ficou comprovada a impossibilidade financeira da instituição, que justificasse a suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria. O Reclamante já era empregado do Banco quando instituída a vantagem. Incidência da Súmula nº 51 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 145946/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos complementação de aposentadoria fundação clemente de faria, inaplicável o item nº.

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