TST - E-RR - 737773/2001


08/jun/2007

BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 desta Corte, a eficácia da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 tem limite temporal de janeiro de 1992, quando se iniciou sua vigência, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992, não havendo falar em incorporação definitiva do reajuste aos salários. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 737773/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos banco banerj s.a, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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