TST - A-AIRR - 209/2005-014-02-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FOTOCÓPIAS AUTENTICAÇÃO NECESSIDADE. A Instrução Normativa 16/99, item IX, estabelece que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Da mesma forma estabelece o art. 830 da CLT. Não tendo sido observada a exigência de autenticação, a decisão monocrática, que nega seguimento ao Agravo de instrumento pela deficiência de traslado, encontra-se devidamente fundamentada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 209/2005-014-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento fotocópias autenticação necessidade, a instrução normativa 16/99,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›