TST - AIRR - 599/2001-121-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, nem resta configurada a conexão de causas, por ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC), estando correta a decisão denegatória do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2001-121-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conexão.

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