TST - AIRR - 956/2001-254-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - DESERÇÃO. Irretocável a r. decisão agravada, que reconheceu a deserção do recurso de revista, pois não foi feito depósito recursal até que se atingisse o valor total da condenação nem observado o montante fixado no ATO GP 294/03, específico para a revista. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser obrigatório o cumprimento do art. 899 da CLT, a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação (Súmula 128, I/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2001-254-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal insuficiente, deserção.

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