TST - AIRR - 1164/1999-531-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Preposto que desconhece os fatos em debate. Confissão ficta, não elidida. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/1999-531-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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