TST - AIRR - 1852/1998-053-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o não-conhecimento de recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência. Na presente hipótese, a irregularidade de representação processual dos reclamantes, que interpuseram recurso de revista sem regular instrumento de mandato, torna o apelo juridicamente inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1852/1998-053-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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