TST - RR - 2171/2003-461-02-40


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, reformando a sentença de primeiro grau, visto que a demanda foi ajuizada em 28/08/03, mais de dois da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio aresto revisando consigna que houve decisão da Justiça Federal, transitada em julgado em 17/12/01. Portanto, resta violado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, nessa situação, a actio nata não coincide com o advento da citada lei complementar, mas com o trânsito em julgado daquela decisão judicial, que não pode ser relegada à inutilidade nem deixar de ter efeitos, sendo nesse sentido a OJ 344 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 2171/2003-461-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças da multa de 40%, prescrição, trânsito em julgado de decisão da justiça federal.

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