TST - RR - 38684/2002-900-02-00


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Acórdão regional que aplica a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC ao reclamante, porque repetiu suas razões de recurso ordinário na questão do reflexo das horas extras nos dsr, inovou quanto à base de cálculo dos juros de mora e porque buscou reapreciação da questão dos minutos residuais, por isso inferindo o caráter protelatório, circunstâncias não existentes nos arestos paradigmas, por isso que inespecífico o dissenso, na forma da Súmula 296/TST. A celeridade da solução do litígio e sua razoável duração, previstas no inciso LXXVIII do art. 5º do CPC, dirigem-se a todas as partes do processo e, não, só ao autor. REFLEXOS DOS DSRs, JÁ MAJORADOS COM AS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS VERBAS.

Tribunal TST
Processo RR - 38684/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante multa por embargos de declaração, acórdão regional que aplica.

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