TST - RR - 13091/2003-010-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Acórdão em que se limita a eficácia liberatória do recibo de rescisão às parcelas nele consignadas. Inexistência de análise a respeito do período a que essas parcelas corresponderiam. Contrariedade à Súmula nº 330/TST não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 13091/2003-010-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 desta corte, contrariedade não demonstrada.

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