TST - AIRR - 108882/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante era mero chefe de serviço, sem poderes de gestão e representação, não há como proceder o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, incidindo à Revista, no particular, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108882/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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