TST - RR - 650346/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item I da Súmula nº 338: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003). Recurso provido para adequar a decisão recorrida à jurisprudência uniforme do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 650346/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho, registro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›