TST - RR - 654248/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Tribunal TST
Processo RR - 654248/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo exeqüente, embargos de terceiro, recurso ordinário recebido como agravo de petição.

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