TST - RR - 791175/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento parcial. ACORDO COLETIVO 92/93.

Tribunal TST
Processo RR - 791175/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, existência de solidariedade entre os reclamados, recurso cujo exame fica.

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