TST - AIRR - 1352/2003-041-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. TST. O tema já fora objeto de pronunciamento desta C. Corte Superior, pela 5ª Turma, quando do julgamento do RR-1352/2003-041-02-00.8, oriundo destes mesmos autos principais, em 21/09/2005, quando fora dado provimento à insurreição Obreira para afastar a prescrição pronunciada, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para ser apreciado o mérito do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, como feito, sendo impossível buscar-se novo pronunciamento acerca de matéria já decidida à alegação de violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E ATO JURÍDICO PERFEITO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta C. Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Ademais, colhe-se que o direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito, pelo que incólume se encontra o artigo 5º, incisos XXVI, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2003-041-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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