TST - AIRR - 1354/1997-017-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, desde que restaria configurada, in casu, tratando-se de Processo de Execução, a exceção prevista no artigo 896, § 2º, da CLT. Ressalte-se que a Recorrente, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limita-se a insurgir-se genericamente contra a Decisão do E. Tribunal a quo, sem, contudo, apontar dispositivos constitucionais que estariam afrontados. Não o fazendo, ausentes os fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/1997-017-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

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