TST - AIRR - 83046/2005-008-09-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. Afronta a texto de lei não vislumbrada impede que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83046/2005-008-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa administrativa, afronta a texto de.

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