TST - RR - 673/2002-024-05-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 261), as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2002-024-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›