TST - AIRR - 96858/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Não há respaldo para a não cognição da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade da revista. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. A decisão negativa de admissibilidade do apelo revisional proferida em conformidade com as normas que regulamentam a interposição dos recursos não afronta a lei nem a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende da expressa motivação oferecida pelo recorrente. A confortável e breve alusão ao remédio jurídico obstado não supre a omissão de arrazoado preciso, nem constrange o Órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. Outrossim, o agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do recurso, cujo seguimento tenha sido denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96858/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cognição do apelo, não há respaldo para.

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