TST - RR - 781/2004-033-03-00


08/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Considerando que as verbas constantes da sentença homologatória estão devidamente discriminadas e têm caráter unicamente indenizatório, não se há de falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2004-033-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado, contribuição previdenciária, discriminação dos valores e da natureza jurídica das parcelas.

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