TST - RR - 1742/2003-011-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA.

Tribunal TST
Processo RR - 1742/2003-011-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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