TST - RR - 1707/2001-011-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamante, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O artigo 219, do CPC, prevê que a citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/2001-011-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação proposta por sindicato como substituto processual extinta por ilegitimidade, interrupção da prescrição.

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