TST - RR - 1578/2000-042-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio. No entanto, não há norma que determine o cômputo sobre a remuneração do obreiro, devendo incidir sobre o salário base. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2000-042-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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