TST - RR - 57370/2002-900-09-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 do TST Não se vislumbra contrariedade com o item III da Súmula nº 85 do TST, ex-Enunciado nº 85 do TST, porquanto o Regional consignou expressamente que o acordo de compensação jamais foi respeitado. Esse verbete somente é aplicável quando, apesar da irregularidade formal do acordo, existe de fato a compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57370/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras, súmula nº 85 do.

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