TST - E-RR - 1543/2000-011-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1543/2000-011-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% sobre o saldo do fgts expurgos inflacionários, o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›