TST - E-ED-RR - 2141/2000-004-16-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO DE TURMA QUE CONHECE MAS NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FULCRO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA C. SBDI. CANCELAMENTO. PRECLUSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONTRA A R. DECISÃO REGIONAL QUE INDEFERIU ESSE PEDIDO. A incidência da multa de 40% do FGTS foi indeferida, originariamente, pelo eg. Tribunal Regional, que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao período posterior à jubilação. Contra essa decisão o reclamante não interpôs recurso de revista, transitando em julgado a r. decisão regional neste particular. Somente a reclamada interpôs recurso de revista contra o v. acórdão regional na parte em que lhe foi desfavorável, que, no entanto, foi desprovido pela c. Turma, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mas não torna nulo o período posterior do contrato de trabalho por ausência de concurso público. Assim, ainda que o desprovimento do recurso de revista da reclamada esteja fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da c. SBDI-1, que foi cancelada em virtude da jurisprudência dominante no excelso Supremo Tribunal Federal, essa decisão não trouxe qualquer prejuízo ao autor, pois restou mantida a condenação imposta pelo eg. Tribunal Regional quanto às verbas rescisórias relativas ao período posterior à jubilação, único tema em debate. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2141/2000-004-16-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos do reclamante, decisão de turma que conhece mas nega provimento a recurso, sbdi.

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