TST - E-RR - 481822/1998


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DOS EMPREGADOS RURAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE HORAS IN ITINERE COM BASE NO ACORDO COLETIVO DOS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA. TEMA PREJUDICADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não se vislumbra ofensa ao devido processo legal quando a C. Turma julga prejudicado o exame de tema objeto de recurso de revista, cujo fundamento é direcionado a cláusula de acordo coletivo dos empregados na indústria, em razão do provimento do apelo em que se determinou que o acordo coletivo aplicável ao autor é do Sindicato dos Empregados Rurais. Não havendo menção na v. decisão recorrida acerca de identidade de cláusula, não há como se examinar o mérito do pedido, em razão dos limites impostos à lide. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 481822/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista conhecido e provido para determinar a aplicação, pretensão de limitação de horas in itinere com base no.

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