TST - E-RR - 67868/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SINDICATO REPRESENTANTIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TAXA. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT IDENTIFICADA. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 67868/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, contribuição devida ao sindicato representantivo da categoria profissional, taxa.

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