TST - ROMS - 1267/2005-000-03-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na utilização do sistema Bacen-Jud para o bloqueio e penhora de dinheiro existente em conta-bancária da parte Executada. Nesse sentido apontam o item I da Súmula nº 417 e a Orientação Jurisprudencial no 93 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1267/2005-000-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta bancária, execução definitiva.

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