TST - ROMS - 11807/2006-000-02-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE DECRETADA DE OFÍCIO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que determinou a penhora de dinheiro existente em conta corrente da Impetrante, que sustenta a ilegalidade do ato, por ter o juiz agido de ofício bem como pelo fato de não ter sido intimada pessoalmente por oficial de justiça para pagar ou nomear bens à penhora. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que reputa ilegal, qual seja, os Embargos à Execução, com possibilidade de efeito suspensivo, e, posteriormente, se for o caso, o agravo de petição, incabível se mostra a via estreita do mandamus, a ser utilizado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. Inteligência da Súmula 267 do STF, do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. Extinção do feito que se mantém, por fundamento diverso. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11807/2006-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora on line decretada de ofício e falta de intimação, não cabimento do mandamus.

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