TST - ED-AIRR - 32/1991-821-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INEXISTENTE. A discussão aventada nos autos pelo embargante diz respeito ao comando sentencial, tendo sido antes esclarecida desde a Corte regional. A decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 266 do TST, pontuando que não houve desrespeito à coisa julgada. Portanto, são protelatórios os embargos de declaração que visam ao pronunciamento a respeito da matéria debatida à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32/1991-821-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, 5º, xxxvi, da constituição da república execução de sentença, omissão inexistente.

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