TST - AIRR - 69/2005-053-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de identificação do aspecto, ou tema, em cujo exame a Côrte Regional se omitiu, torna inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. É inviável o recurso de revista para reexame de fatos e provas, in casu, o exame da representação sindical afastada pelo Tribunal Regional em razão do contrato social da reclamada; incidência da Súmula 126, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2005-053-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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