TST - AIRR - 71/2004-007-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base na confissão do reclamante, concluiu que ele não fazia jus às horas extraordinárias pleiteadas, porque inserido na exceção prevista pelo art. 62, inciso II, do Texto Consolidado, já que suas atividades eram externas e desenvolvidas sem nenhuma fiscalização de horário. Assim, para se decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta Instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2004-007-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, aplicação da súmula nº 126 do tst.

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