TST - AIRR - 419/2004-027-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O reclamante se insurgiu quanto à aplicação da prescrição, apresentando arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, sem atentar para a previsão legal da espécie, o que deixou desfundamentado, o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2004-027-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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