TST - ED-AIRR - 402/2004-003-19-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO SÚMULA Nº 191 DO TST NOVA REDAÇÃO. Não se há falar em limitação temporal quanto à aplicação de entendimento consubstanciado em súmula de jurisprudência, tendo em vista que sua edição apenas consolida a jurisprudência preexistente. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 402/2004-003-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração adicional de periculosidade base de cálculo súmula, não se há falar.

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