TST - AG-ED-AIRR - 503/2003-038-03-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE MINISTRO RELATOR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. É válida a intimação de decisão que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto, em contestação. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos advogados constituídos a receber intimação. 2. Infundado, portanto, agravo regimental se interposto em face de despacho que indefere o pedido de devolução do prazo recursal, ao fundamento de que a publicação da decisão impugnável deu-se em nome de advogado regularmente constituído nos autos.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 503/2003-038-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, despacho de ministro relator, cabimento.

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