TST - AIRR - 1074/2001-022-05-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. A Corte Regional deixou claro que o exempregado não detinha a estabilidade de dez anos, necessária ao deferimento de pensão para os dependentes. Assim, para se aferir o cumprimento do referido requisito pelo empregado, far-se-ia necessária incursão pelo contexto fáticoprobatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte ad quem, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E AUXÍLIOFUNERAL - PRESCRIÇÃO. A Turma Regional, ao não declarar a consumação do prazo prescricional em relação ao direito vindicado, esboçou entendimento perfilhado com a exegese transcrita na Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o apelo esbarra no óbice termos da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2001-022-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista i agravo de, pensão por morte e auxílio-funeral, a corte regional deixou.

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