TST - ED-AIRR - 1375/1999-114-15-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para a simples insurgência contra a tese de mérito adotada na decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1375/1999-114-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência 1.

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