TST - A-AIRR - 1589/2003-058-15-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a juntada de certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração em recurso ordinário, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1589/2003-058-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›