TST - RR - 514/2004-011-07-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2004-011-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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