TST - RR - 705166/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PETROBRAS - REINTEGRAÇÃO - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NORMA COLETIVA. O entendimento sedimentado no TST, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido da possibilidade de se dispensar imotivadamente empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Todavia, a hipótese vertente ostenta particularidade que a distingue das demais, isto porque o acórdão regional noticia a existência de cláusulas coletivas, fixando garantia de emprego, vigentes à época da despedida do reclamante. Desse modo, se a intenção da recorrente era debater a correta interpretação das cláusulas coletivas mencionadas na decisão recorrida, cumpria-lhe trazer julgados divergentes proferidos por outro Tribunal, conforme a previsão contida na alínea b do art. 896 da CLT. No entanto, o paradigma apresentado, além de não esclarecer qual a norma coletiva debatida, trata da possibilidade de conversão da garantia de emprego em indenização compensatória, aspecto da controvérsia sobre o qual não se manifestou o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705166/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista petrobras, reintegração, despedida imotivada.

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